< Direito Constitucional: Questões da prova 2019 para Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de Campinas (SP)
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Questões de Direito Constitucional Engenheiro Civil - Prefeitura de Campinas (SP)

  • Prefeitura de Campinas (SP)

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    prancheta
    Q88546

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Campinas (SP)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recusou a fornecer as informações solicitadas. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano

     


     

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