< Direito Constitucional: Questões da prova 2021 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Guarujá (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador Jurídico - Prefeitura de Guarujá (SP)

  • Prefeitura de Guarujá (SP)

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    prancheta
    Q88736

    Direito Constitucional   »  Previdência Social

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    De acordo com a Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante

     


     

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    prancheta
    Q88737

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto

     


     

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    prancheta
    Q88738

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    José tentou obter um emprego em uma empresa privada. Durante a entrevista de seleção, foi dispensado pelo recrutador, sob a alegação de que existiriam registros nos arquivos da Secretaria Estadual da Segurança Pública, relativos à sua pessoa, que o desabonavam. Em razão disso, requereu, mediante petição endereçada à Secretaria da Segurança Pública, que lhe fossem disponibilizadas todas as informações existentes acerca de sua pessoa, o que lhe foi negado. A medida judicial mais adequada para a obtenção das informações requeridas por José é

     


     

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    prancheta
    Q88739

    Direito Constitucional   »  Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram: i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da Súmula Vinculante n° 55 do Supremo Tribunal Federal (“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”).
    A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria

     


     

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    prancheta
    Q88740

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.

     


     

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