< Direito Constitucional: Questões da prova 2021 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Guarujá (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador Jurídico - Prefeitura de Guarujá (SP)

  • Prefeitura de Guarujá (SP)

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    prancheta
    Q88741

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto da Súmula 701 do STF.
    “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é ___________ a citação do __________ como __________ .” 

     


     

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    prancheta
    Q88742

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

     


     

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