< Direito Constitucional: Questões da prova 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais do Concurso Prefeitura de Guarulhos (SP)
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Questões de Direito Constitucional Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais - Prefeitura de Guarulhos (SP)

  • Prefeitura de Guarulhos (SP)

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    prancheta
    Q89526

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarulhos (SP)   Nível Superior   Prova: Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais

     

    Determina a CR/88 que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ainda, são princípios constitucionais expressos, nos termos do art. 5º , XXXVIII:

     


     

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