Q90178
Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar
Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para
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Q90179
Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar
A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.
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