< Direito Constitucional: Questões da prova 2014 para Analista Judíridico - Área Judiciária do Concurso Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)
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Questões de Direito Constitucional Analista Judíridico - Área Judiciária - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)

  • Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)

    •  

    prancheta
    Q91038

    Direito Constitucional   »  Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judíridico - Área Judiciária

     

    Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.
    Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho - TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada

     


     

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    prancheta
    Q91039

    Direito Constitucional   » Direitos Sociais

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judíridico - Área Judiciária

     

    Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.
    Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando
    I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.
    II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
    III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
    Está correto o que consta APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q91040

    Direito Constitucional   » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judíridico - Área Judiciária

     

    Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.
    Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União
    I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.
    II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista.
    III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.
    É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em

     


     

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    prancheta
    Q91041

    Direito Constitucional   »  Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judíridico - Área Judiciária

     

    Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.
    O STF editou a súmula vinculante no 4 com o seguinte teor:
    Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
    Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

     


     

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    prancheta
    Q91042

    Direito Constitucional   » Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judíridico - Área Judiciária

     

    Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.
    Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

     


     

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