< Direito Constitucional: Questões da prova 2016 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)
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Questões de Direito Constitucional Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

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    prancheta
    Q91907

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais , Direito à Privacidade

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, por determinação judicial.
     

     


     

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    prancheta
    Q91908

    Direito Constitucional   » Direitos Sociais

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de prévia autorização do poder público.
     

     


     

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    prancheta
    Q91909

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
     

     


     

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    prancheta
    Q91910

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, exceto em processos administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
     

     


     

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    prancheta
    Q91911

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
     

     


     

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