< Direito Constitucional: Questões da prova 2023 para Fiscal de Posturas Municipal do Concurso Prefeitura de São Paulo (SP)
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Questões de Direito Constitucional Fiscal de Posturas Municipal - Prefeitura de São Paulo (SP)

  • Prefeitura de São Paulo (SP)

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    prancheta
    Q93090

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a política urbana disciplinada na Constituição Federal.

     


     

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    prancheta
    Q93091

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção:

     


     

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    prancheta
    Q93092

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis segue a seguinte ordem:

     


     

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