< Direito Constitucional: Questões da prova 2022 para Analista - Administração de Sistemas do Concurso Câmara Municipal de Sumaré (SP)
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Questões de Direito Constitucional Analista - Administração de Sistemas - Câmara Municipal de Sumaré (SP)

  • Câmara Municipal de Sumaré (SP)

    •  

    prancheta
    Q93322

    Direito Constitucional   » Poder Legislativo , Congresso Nacional

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     


     

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    prancheta
    Q93323

    Direito Constitucional   » Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
    II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
    III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
    Está correto o contido em:

     


     

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    prancheta
    Q93324

    Direito Constitucional   » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    Em caso da suspensão do Presidente, se, decorrido o prazo de ____________ dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
    Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
     

     


     

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    prancheta
    Q93325

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
    I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
    II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
    III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.
    Está correto o contido em:

     


     

    resolva Q93325    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q93325")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q93326

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
    I. o plano plurianual.
    II. os orçamentos anuais.
    III. as diretrizes orçamentárias.
    Está correto o contido em:

     


     

    resolva Q93326    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q93326")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

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