< Direito Constitucional: Questões da prova 2022 para Analista - Administração de Sistemas do Concurso Câmara Municipal de Sumaré (SP)
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Questões de Direito Constitucional Analista - Administração de Sistemas - Câmara Municipal de Sumaré (SP)

  • Câmara Municipal de Sumaré (SP)

    •  

    prancheta
    Q93327

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
    I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
    II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
    III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
    Está correto o contido em:

     


     

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    prancheta
    Q93328

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são vedados:
    I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
    II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
    III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
    Está correto o contido em

     


     

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    prancheta
    Q93329

    Direito Constitucional   » Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    Acerca dos princípios fundamentais, é incorreto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q93330

    Direito Constitucional   » Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
    II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
    III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
    Está correto o contido em:

     


     

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    prancheta
    Q93331

    Direito Constitucional   » Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes

    Ano: 2022 Banca: INDEPAC   Órgão: Câmara Municipal de Sumaré (SP)   Nível Superior   Prova: Analista - Administração de Sistemas

     

    Acerca da organização dos poderes, assinale a alternativa correta.

     


     

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