< Direito Constitucional: Questões da prova 2024 para Técnico Judiciário - Área Administrativa do Concurso Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)
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Questões de Direito Constitucional Técnico Judiciário - Área Administrativa - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

    •  

    prancheta
    Q94255

    Direito Constitucional   » Direitos Políticos

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
    Gustavo é Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e sua esposa, Débora, pretende se candidatar ao cargo de Prefeita de uma cidade nesse mesmo Estado, nas eleições municipais que ocorrerão neste ano de 2024. Ainda, Gustavo tem um filho, Henrique, que reside há muitos anos em uma cidade no Estado de São Paulo onde mantém o seu domicílio eleitoral, pretendendo, também, candidatar-se a Prefeito dessa cidade. Considerando apenas as informações hipotéticas fornecidas, Débora

     


     

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    prancheta
    Q94256

    Direito Constitucional   » Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
    Antônio é membro do Ministério Público Federal há 12 anos. Sandra é advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 14 anos de efetiva atividade profissional. Com base apenas nas informações fornecidas,

     


     

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    prancheta
    Q94257

    Direito Constitucional   » Previdência Social , Ordem Social

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto
     

     


     

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    prancheta
    Q94258

    Direito Constitucional   » Previdência Social , Ordem Social

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, 

     


     

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    prancheta
    Q94259

    Direito Constitucional   » Previdência Social , Ordem Social

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Considerando o art. 202 da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada é de caráter complementar e organizado de forma

     

     


     

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