< Direito Constitucional: Questões da prova 2024 para Procurador Autárquico do Concurso Prefeitura de Santo André (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador Autárquico - Prefeitura de Santo André (SP)

  • Prefeitura de Santo André (SP)

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    prancheta
    Q95122

    Direito Constitucional   » Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Conforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?

     


     

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    prancheta
    Q95123

    Direito Constitucional   » Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que 

     


     

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    prancheta
    Q95124

    Direito Constitucional   » Poder Judiciário

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de contas da União?

     


     

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    prancheta
    Q95125

    Direito Constitucional   » Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como “fator de desenvolvimento social e econômico”, pode ser classificado como norma constitucional de eficácia

     


     

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    prancheta
    Q95126

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.
    Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.

     


     

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