Q95122
Direito Constitucional » Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André (SP) Nível Superior Prova: Procurador Autárquico
Conforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?
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Q95123
Direito Constitucional » Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André (SP) Nível Superior Prova: Procurador Autárquico
No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que
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Q95124
Direito Constitucional » Poder Judiciário
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André (SP) Nível Superior Prova: Procurador Autárquico
A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de contas da União?
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Q95125
Direito Constitucional » Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André (SP) Nível Superior Prova: Procurador Autárquico
Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como “fator de desenvolvimento social e econômico”, pode ser classificado como norma constitucional de eficácia
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Q95126
Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André (SP) Nível Superior Prova: Procurador Autárquico
Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.
Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.
Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.
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