< Direito Constitucional: Questões da prova 2024 para Procurador Autárquico do Concurso Prefeitura de Santo André (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador Autárquico - Prefeitura de Santo André (SP)

  • Prefeitura de Santo André (SP)

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    prancheta
    Q95127

    Direito Constitucional   » Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre

     


     

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    prancheta
    Q95128

    Direito Constitucional   » Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão, é correto dizer que houve requerimento para instalação de CPI, formulado

     


     

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    prancheta
    Q95129

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Considerando o disposto no art. 170 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta princípios efetivos sobre o tema regulados pela Carta Magna.

     


     

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    prancheta
    Q95130

    Direito Constitucional   » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformada, a empresa socorreu-se do Poder Judiciário alegando ser a sanção descabida, pois, no curso do processo administrativo, encontrava-se desassistida de defesa técnica.
    Ante o exposto, assinale a alternativa correta

     


     

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