< Direito Constitucional: Questões da prova 2024 para Procurador do Município do Concurso Prefeitura de Catanduva (SP)
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Questões de Direito Constitucional Procurador do Município - Prefeitura de Catanduva (SP)

  • Prefeitura de Catanduva (SP)

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    prancheta
    Q95636

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Catanduva (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa, que ela mesma construiu, de apenas 15 metros quadrados, mas cujo terreno onde ela está edificada não é de sua propriedade. Veridiana tem o domínio, porém, de um lote de terreno, em área rural, mas que fica muito afastado de sua residência, o que inviabiliza a sua moradia.

    Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Veridiana

     


     

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    prancheta
    Q95637

    Direito Constitucional   » Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Catanduva (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    A Constituição Federal impõe ao Sistema Tributário Nacional, de forma expressa, a observância aos seguintes princípios gerais:

     


     

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