< Direito Constitucional: Questões da prova 2022 para Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico do Concurso Prefeitura de Ivinhema (MS)
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Questões de Direito Constitucional Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico - Prefeitura de Ivinhema (MS)

  • Prefeitura de Ivinhema (MS)

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    prancheta
    Q96329

    Direito Constitucional   » Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 inaugura a série de "Princípios Fundamentais". Sobre o assunto, assinale a alternativa que NÃO contém um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

     


     

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    prancheta
    Q96330

    Direito Constitucional   » Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Constitucionalismo

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Leia o texto abaixo e, após, responda ao que for perguntado.
    "A Constituição deve ser sempre interpretada em sua (...), como um (...), e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.
    As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um (...) de regras e princípios.
    Anota Canotilho que, 'como 'ponto de orientação', 'guia de discussão' e 'factor hermenêutico de decisão', o princípio da (...) obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua (...) e a procurar harmonizar os espaços de tensão (...) existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex.: princípio do Estado de Direito e princípio democrático, princípio (...) e princípio da autonomia regional e local)'." (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 2021).

    O trecho anterior faz referência a qual princípio de interpretação das normas constitucionais?

     


     

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    prancheta
    Q96331

    Direito Constitucional   » Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    O poder constituinte originário também é denominado de: 

     


     

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    prancheta
    Q96332

    Direito Constitucional   » Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Leia o artigo 44 da Constituição Federal e o trecho de Pedro Lenza, e, então, responda ao que for questionado.
    "Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos."
    "Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica.
    (...)
    As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada."
    (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 2021).

    Sobre o tema "Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais", o artigo 44, § único da Constituição Federal, é considerado:

     


     

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    prancheta
    Q96333

    Direito Constitucional   » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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