Questões de Direito Constitucional Agente Administrativo - Polícia Federal (PF)

Polícia Federal (PF)

Q96423

Direito Constitucional » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Federal (PF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q96424

Direito Constitucional » Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Federal (PF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

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Q96425

Direito Constitucional » Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Federal (PF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.

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Q96426

Direito Constitucional » Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Federal (PF) Nível Médio Prova: Agente Administrativo

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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