< Direito Eleitoral: Questões da prova 2018 para Procurador do Estado do Concurso Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)
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Questões de Direito Eleitoral Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65227

    Direito Eleitoral   » Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Em maio de 2018, ano de eleições gerais, Governador de Estado que pretende candidatar-se a reeleição consultou a Procuradoria Geral a respeito da possibilidade de implementar, no exercício em curso, programa de aluguel social previsto em lei específica publicada no ano anterior e regulamentada no primeiro bimestre de 2018, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual em vigor. O Procurador do Estado corretamente orientará o consulente a

     


     

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