< 614 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 | Simulado de Direito Administrativo atualizado em 06-05-2025< < < < < < < < < <
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614 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2025

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

    •  

    prancheta
    Q20223

    Direito Administrativo   » Estabilidade e vitaliciedade, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    No que diz respeito à aquisição de estabilidade e a perda do cargo pelo servidor público, avalie o seguinte:
    I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho é indispensável, na forma de lei complementar, sendo desnecessária, por isso mesmo, a ampla defesa.
    II. A perda do cargo dar-se-á em virtude de sentença judicial, ainda que facultado o aviamento de recursos especial e/ou extraordinário.
    III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
    IV. Como condição para a obtenção da estabilidade pelo servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
    É CORRETO o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q20222

    Direito Administrativo   » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Assinale a alternativa CORRETA:
    Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a saber:

     


     

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    prancheta
    Q19390

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO. Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
    I – As três são formas de provimento de cargo público.
    II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.
    III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.
    IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.

     


     

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  • Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT)

    •  

    prancheta
    Q18446

    Direito Administrativo   » PProvimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: FUNCAB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso (PC MT)   Nível Médio   Prova: Investigador

     

    Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa hipótese, está configurado caso de:

     


     

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  • Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

    •  

    prancheta
    Q15649

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

     


     

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