< 614 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 | Simulado de Direito Administrativo atualizado em 06-05-2025< < < < < < < < < <
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614 Questões de Direito Administrativo: Agentes Públicos e Lei 8.112/90 2025

Questões Atualizadas de Agentes Públicos e Lei 8.112/90

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q12871

    Direito Administrativo   » Concurso público, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

     

    O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.
    Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)

    •  

    prancheta
    Q791

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)   Nível Médio  

     

    Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

     


     

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    prancheta
    Q790

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)   Nível Médio  

     

    Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

     


     

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    prancheta
    Q789

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)   Nível Médio  

     

    O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.

     


     

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    prancheta
    Q788

    Direito Administrativo   » Lei 8.112/90

    Ano: 2011 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE ES)   Nível Médio  

     

    Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

    O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

     


     

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