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534 Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos 2025

Questões Atualizadas de Atos Administrativos

  • Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)

    •  

    prancheta
    Q95611

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Analise a sentença abaixo:

    No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).

    Quais partes estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q95610

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:

     


     

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    prancheta
    Q95607

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?

     


     

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  • Prefeitura de Catanduva (SP)

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    prancheta
    Q95640

    Direito Administrativo   » Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Catanduva (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    O Município, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mas durante a sua execução, passados mais de dez meses do início do ajuste, o contratado alega que está ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro e pretende a repactuação dos termos do contrato.

    Segundo o disposto na Lei n° 14.133/2021, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT SE)

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    prancheta
    Q95506

    Direito Administrativo   » Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT SE)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a

     


     

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