Questões de Direito Administrativo: Atos Administrativos
Q75142
I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
É correto o que se afirma
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Q75137
Direito Administrativo » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos
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Q75136
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Q75134
Direito Administrativo » Conceito e Características, Licitações e Lei 8.666 de 1993, Contratos Administrativos
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Q74137
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