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72 Questões de Direito Administrativo: Bens Públicos 2025

Questões Atualizadas de Bens Públicos

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

    •  

    prancheta
    Q94713

    Direito Administrativo   » Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos

    Ano: 2025 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...).”
    Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional: 

     


     

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    prancheta
    Q94710

    Direito Administrativo   » Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação

    Ano: 2025 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é, do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens, em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas pela posse e propriedade desses bens.
    Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que

     


     

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    prancheta
    Q95775

    Direito Administrativo   » Bens Públicos na Administração Pública

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado, pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi

     


     

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  • Prefeitura de Ivinhema (MS)

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    prancheta
    Q96341

    Direito Administrativo   » Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Não constitui espécie de bem público:

     


     

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  • Prefeitura de Guarujá (SP)

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    prancheta
    Q88752

    Direito Administrativo   » Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Utilização dos bens públicos

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de 2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor opção para resolver o problema da ocupação irregular ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a resposta é:

     


     

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