Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)
Q79767
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:
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Q79766
Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:
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Q79765
Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.
O Advogado estará correto ao afirmar que
O Advogado estará correto ao afirmar que
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Q79764
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
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Q79445
Direito Administrativo » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental
A Lei n° 9.605/1998, referente aos crimes ambientais, estabelece que os crimes contra o meio ambiente, tais como matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida licença, terá como pena a detenção por seis meses a um ano e multa, sendo aumentada na metade se o crime for praticado
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