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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Prefeitura de Aracruz (ES)

    •  

    prancheta
    Q78162

    Direito Administrativo   » Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Psicólogo

     

    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:

     


     

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    prancheta
    Q78161

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Psicólogo

     

    O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:

     


     

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  • Prefeitura de Paraibuna (SP)

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    prancheta
    Q77680

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública desempenhe as suas funções. É exemplo do Poder Disciplinar:

     


     

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    prancheta
    Q77679

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
    I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.
    II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.
    III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
    IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
    O número de afirmativas corretas corresponde a:

     


     

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    prancheta
    Q77678

    Direito Administrativo   »  Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que: 

     


     

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