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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Câmara Municipal de Mauá (SP)

    •  

    prancheta
    Q70185

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
    É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal no 11.107/05, o enunciado se refere ao:

     


     

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    prancheta
    Q70184

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

     


     

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  • Prefeitura de Aracruz (ES)

    •  

    prancheta
    Q70067

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Fisioterapeuta

     

    A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

     


     

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    prancheta
    Q70066

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Fisioterapeuta

     

    Considere a seguinte afirmativa: “Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos”. Essa afirmativa trata-se de um(a):

     


     

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    prancheta
    Q70065

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Fisioterapeuta

     

    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:

     


     

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