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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)

    •  

    prancheta
    Q95616

    Direito Administrativo   » Poderes da Administração , Abuso de Poder

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um vício em qual elemento do ato administrativo?
     

     


     

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    prancheta
    Q95615

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito, segundo a Lei, refere-se ao(à):

     


     

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    prancheta
    Q95614

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

    I. É uma modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica.
    II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
    III. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
    Quais estão corretas? 

     


     

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    prancheta
    Q95613

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado:

    I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
    II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
    III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
    IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

    Quais estão corretos?

     


     

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    prancheta
    Q95612

    Direito Administrativo   » Poderes da Administração , Poder de polícia

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade. Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?

     


     

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