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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)

    •  

    prancheta
    Q53647

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     

    O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige
    I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto. II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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  • Departamento de Polícia Federal

    •  

    prancheta
    Q53436

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista Policial Federal

     

        Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.

    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue.

    Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos.

     


     

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    prancheta
    Q53435

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista Policial Federal

     

        Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.

    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue.

    Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.

     


     

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    prancheta
    Q53434

    Direito Administrativo   »  Abuso de Poder

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista Policial Federal

     

    Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

    O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
     

     


     

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    prancheta
    Q53433

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista Policial Federal

     

    Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

    A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.

     


     

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