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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)

    •  

    prancheta
    Q51555

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)   Nível Superior   Prova: Analista - Administrador

     

    O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da

     


     

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    prancheta
    Q51554

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)   Nível Superior   Prova: Analista - Administrador

     

    A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51423

    Direito Administrativo   » Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
    I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.
    II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.
    III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.
    IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51422

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
    I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
    II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
    III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.
    IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.
    Estão CORRETAS

     


     

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    prancheta
    Q51421

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
    I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
    II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
    III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
    IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
    Estão CORRETAS

     


     

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