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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • SEJUDH-MT

    •  

    prancheta
    Q47689

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2018 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q47688

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2018 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    “Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade' (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
    A definição acima refere-se ao poder:

     


     

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    prancheta
    Q47687

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: IBADE   Órgão: SEJUDH-MT   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se: 

     


     

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  • Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)

    •  

    prancheta
    Q47671

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público. Durante a avaliação pericial da área para identificação do valor do imóvel foi apurado que o terreno apresentava contaminação do solo, decorrente da destinação pelo proprietário para atividades não autorizadas. O ente público expropriante

     


     

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    prancheta
    Q47670

    Direito Administrativo   » Utilização dos bens públicos, Bens Públicos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como  

     


     

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