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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Prefeitura de Ivinhema (MS)

    •  

    prancheta
    Q96347

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Questão DesatualizadaQuestão Desatualizada
    Tendo em vista a Lei 10.520, de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.", assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q96346

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Questão Anulada

    Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for perguntado.
    "Sendo voltados aos membros da coletividade, os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados devem obedecer a certos standards compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Como bem anota VEDEL, há aspectos particulares a cada tipo de serviço, mas, de outro lado, avultam outros vetores, de caráter genérico, que devem estar presentes na prestação de todas as modalidades. Esses aspectos genéricos constituem os princípios regedores dos serviços públicos."
    (José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

    Acerca dos princípios dos "Serviços Públicos", assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q96345

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    "Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.
    Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
    O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
    (José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

    Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q96344

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q96343

    Direito Administrativo   » Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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