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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

    •  

    prancheta
    Q40481

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do 

     


     

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    prancheta
    Q40480

    Direito Administrativo   » Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.
    I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.
    II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.
    III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.
    IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.
    Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

     


     

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    prancheta
    Q40479

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

     


     

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    prancheta
    Q40478

    Direito Administrativo   » Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do estado, no contexto de atuação da Câmara Municipal, assinale a afirmativa que apresenta EXCEÇÃO ao dever de indenizar.

     


     

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    prancheta
    Q40477

    Direito Administrativo   »  Abuso de Poder

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.

     


     

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