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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)

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    prancheta
    Q37923

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Médio   Prova: Investigador de Polícia Civil

     

    De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)

     


     

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    prancheta
    Q37922

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Médio   Prova: Investigador de Polícia Civil

     

    Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado 

     


     

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    prancheta
    Q37921

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Médio   Prova: Investigador de Polícia Civil

     

    No exercício do cargo, o servidor público, quando decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à

     


     

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  • Prefeitura de Jaguariúna

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    prancheta
    Q37800

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Nos termos da Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
    I – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    II – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
    III – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
    IV – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis patrimoniais contínuos para os destinatários, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 
    V – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q37799

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O regime jurídico dos contratos administrativos NÃO confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: 

     


     

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