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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)

    •  

    prancheta
    Q37188

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

     

    Uma empresa que presta serviços de vigilância e limpeza para órgão da administração pública, diante de dificuldades financeiras decorrentes do atraso dos pagamentos que lhe são devidos pelos serviços adequadamente prestados, deu vantagem pecuniária aos servidores responsáveis pela liquidação e pagamento da despesa orçamentária empenhada, com o objetivo de acelerar os trâmites administrativos necessários ao efetivo pagamento.
    Nessa situação hipotética, os servidores responderão por ato de improbidade administrativa por terem

     


     

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    prancheta
    Q37187

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

     

    Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.
    Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.
    I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.
    II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.
    III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
    IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.
    Estão certos apenas os itens

     


     

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  • Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH)

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    prancheta
    Q69460

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q69459

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    “Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (carvalho, Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
    Adefinição acima refere-se ao poder:

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

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    prancheta
    Q68166

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social Judiciário

     

    A Lei de Improbidade Administrativa prevê que

     


     

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