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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Universidade Federal da Bahia (UFBA)

    •  

    prancheta
    Q39422

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. 

    A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. 
     

     


     

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    prancheta
    Q39421

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. 

    Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 
     

     


     

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    prancheta
    Q39420

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. 
    No âmbito do processo administrativo federal, o administrado deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, sob pena de nulidade. 
     

     


     

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    prancheta
    Q39419

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.

    Apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada têm legitimidade ativa para ajuizar ação de improbidade administrativa. 
     

     


     

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    prancheta
    Q39418

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.

    Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
     

     


     

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