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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)

    •  

    prancheta
    Q37279

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
    Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de soberania no exercício da atividade legiferante.
     

     


     

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    prancheta
    Q37278

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
    Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.

     


     

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    prancheta
    Q37277

    Direito Administrativo   »  Licitações e Lei 8.666 de 1993

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
    A contratação de serviço de operação de equipamentos de inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender a mais de um órgão.

     


     

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    prancheta
    Q37276

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
    Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer tempo.

     


     

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    prancheta
    Q37275

    Direito Administrativo   » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
    A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

     


     

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