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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q29109

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

     

    Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.
    Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.
    Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.  

     


     

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    prancheta
    Q29108

    Direito Administrativo   » Concurso público, Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    Ano: 2017 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

     

    O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.
    Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

     


     

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  • Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)

    •  

    prancheta
    Q28602

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
    A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

     


     

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    prancheta
    Q28601

    Direito Administrativo   »  Desconcentração e Descentralização Administrativa

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:
    I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.
    II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.
    III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.
    Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

     


     

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    prancheta
    Q28600

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

     


     

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