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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

    •  

    prancheta
    Q24913

    Direito Administrativo   » Aquisição e alienação dos bens públicos, Utilização dos bens públicos, Bens Públicos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
    I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
    II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
    III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.
    IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
    Somente está CORRETO o que se afirma em:
     

     


     

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    prancheta
    Q24912

    Direito Administrativo   » Limitação administrativa, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares.
    Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é:
     

     


     

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    prancheta
    Q24911

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q24910

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:

     


     

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    prancheta
    Q24909

    Direito Administrativo   »  Abuso de Poder

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:

     


     

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