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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)

    •  

    prancheta
    Q24082

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV   Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é uma das hipóteses de  

     


     

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    prancheta
    Q24081

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV   Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.
    I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.
    II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
    III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
    IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
    Estão corretas as assertivas  
     

     


     

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    prancheta
    Q24080

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV   Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as afirmativas.
    I - Os atos administrativos eivados de vício de legalidade, devem ser ____________.
    II - Os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos podem ser ____________.
    III - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________.
    IV - O prazo de cinco anos para revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários de boa-fé é _______________.
    Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
     

     


     

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    prancheta
    Q24079

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV   Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.
    I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.
    II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.
    III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
    IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.
    Estão corretas as assertivas
     

     


     

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    prancheta
    Q24078

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: UFMT - CCEV   Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA)   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:

     


     

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