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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Prefeitura de Fortaleza

    •  

    prancheta
    Q21682

    Direito Administrativo   » Sistema constitucional de remuneração, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
    Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia.
     

     


     

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    prancheta
    Q21681

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
    O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
     

     


     

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    prancheta
    Q21680

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
    Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
     

     


     

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    prancheta
    Q21679

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
    A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
     

     


     

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    prancheta
    Q21678

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Prefeitura de Fortaleza   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
    A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.

     


     

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