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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)

    •  

    prancheta
    Q18176

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:  

     


     

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    prancheta
    Q18175

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

     A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, é vedado aos agentes públicos:  

     


     

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    prancheta
    Q18174

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017 Banca: IESES   Órgão: Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS)   Nível Superior   Prova: Analista de Gestão - Advogado

     

    A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito federal, a qual elenca os critérios a serem observados nestes processos, podemos identificar alguns deles nas assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa correta:
    I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
    II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.
    III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício.
    IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
    A sequência correta é
     

     


     

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  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)

    •  

    prancheta
    Q17711

    Direito Administrativo   » Utilização dos bens públicos, Bens Públicos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Um agricultor mantém, durante mais de 20 (vinte) anos, a utilização de bem público sem destinação específica, sendo surpreendido com a invasão do bem por outro particular. Ajuíza, então, ação de reintegração de posse em face do invasor.
    Para o desfecho do caso, é correto afirmar que: 
     

     


     

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    prancheta
    Q17710

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Amanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado. Passados dois anos, a Casa Legislativa revogou o ato, para ampliação de uma sala de reunião. Inconformada, Amanda manejou ação de manutenção de posse.
    De acordo com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, a Amanda:
     

     


     

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