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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

    •  

    prancheta
    Q33552

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
     

     


     

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    prancheta
    Q33551

    Direito Administrativo   » Limitação administrativa, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
    A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

     


     

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    prancheta
    Q33550

    Direito Administrativo   » Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
    Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente

     


     

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    prancheta
    Q33549

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
    O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em causa própria, se contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores, contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível para o exercício da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

     


     

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    prancheta
    Q33548

    Direito Administrativo   » Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
    Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.

     


     

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