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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)

    •  

    prancheta
    Q17080

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
    I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
    II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
    III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.
    IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.
    Está correto o que se afirma em
     

     


     

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    prancheta
    Q17079

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, neste momento, Júlia

     


     

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    prancheta
    Q17078

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere as seguintes hipóteses: Em um pregão, uma das empresas interessadas em participar do certame, ao solicitar cópia do edital, foi obrigada a pagar pelo custo da cópia, acrescida de uma taxa de R$ 100,00 denominada “taxa de participação”, cobrada daqueles que desejavam participar do certame. Em outro pregão, a empresa interessada em participar do certame, solicitou cópia do edital, cujo valor totalizava R$ 30,00 reais, mas foi cobrada em R$ 40,00, sob o fundamento de que a Comissão de Licitação poderia acrescer um valor adicional ao custo das cópias, em razão de despesas havidas com mão de obra. No tocante especificamente aos fatos narrados e nos termos da Lei nº 10.520/2002,

     


     

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    prancheta
    Q17077

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

     


     

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    prancheta
    Q17076

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT 20)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Considere:
    I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências e análises pertinentes a esta fase processual.
    II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal.
    III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos.
    IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
    No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei no 8.112/1190, está correto o que se afirma APENAS em
     

     


     

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