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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Prefeitura de Campinas (Procurador)

    •  

    prancheta
    Q6217

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habil

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Uma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento de ilegalidade nos requisitos de habilitação técnica que exigiam comprovação de faturamento mínimo, aduzindo direcionamento, bem como questionando a alocação de risco integralmente para o vencedor do certame.

    Análise do requerimento do licitante

     


     

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    prancheta
    Q6216

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que

     


     

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    prancheta
    Q6215

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a competição, vieram alunos de diversas localidades, inclusive de outros municípios. Durante o evento, um dos bancos da arquibancada se desprendeu e caiu, causando lesões corporais em alguns espectadores do evento. Diante do ocorrido,

     


     

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    prancheta
    Q6214

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Nas palavras de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO “... também é possível falar em legalidade em sentido amplo, para abranger não só a obediência à lei, mas também a observância dos princípios e valores que estão na base do ordenamento jurídico” (Direito administrativo, São Paulo: Atlas, 28ª edição, p. 971), tanto que a legislação vigente tipifica “... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições” como 

     


     

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    prancheta
    Q6213

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou,

     


     

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