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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI)

    •  

    prancheta
    Q2459

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI)   Nível Médio  

     

    A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

     


     

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  • Ministério das Relações Exteriores (MRE)

    •  

    prancheta
    Q2123

    Direito Administrativo   » Agentes Públicos e Lei 8.112/1190

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de:

     


     

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    prancheta
    Q2122

    Direito Administrativo   »  Licitações e Lei 8.666 de 1993

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    A União pretende adquirir determinados bens nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:

     


     

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    prancheta
    Q2121

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    Em relação às promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria, de acordo com a Lei nº 8.829/93, é correto afirmar que para a Classe:

     


     

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    prancheta
    Q2120

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua condenação em processo criminal à pena privativa de liberdade de oito anos. Inconformado, o estrangeiro ajuizou a ação judicial cabível e comprovou que o ato expulsório baseou-se unicamente em pressuposto de fato equivocado, uma vez que, na verdade, foi absolvido naquela ação penal, por força do provimento de sua apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o estrangeiro obteve judicialmente a declaração da nulidade da portaria de sua expulsão, porque a validade do ato administrativo, ainda que discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela administração, ou seja, o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela houve a aplicação:

     


     

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