< 4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) para Concursos | Simulado de Direito Administrativo atualizado em 09-05-2025

4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)
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    prancheta
    Q84845

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

     

    No curso de determinado processo administrativo, Maria, escrivã de Polícia Civil, praticou ato administrativo de autorização de troca de móveis entre delegacias, que era de competência da chefe de departamento onde está lotada. Passados cinco meses da prática do ato, a irregularidade foi verificada pela delegada Joana, chefe do departamento, que detém competência para a prática do ato.
    Constatando que não houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro, e com objetivo de sanar o vício, Joana:

     


     

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  • Prefeitura de Campo Grande (MS)
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    prancheta
    Q84486

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Campo Grande (MS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Pablo é admitido, por concurso, no serviço público municipal. Por força da legislação de regência, seu órgão de atuação exige a apresentação de declaração de bens. Nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, o servidor poderá entregar cópia da declaração anual de bens, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à: 

     


     

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  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)
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    prancheta
    Q84368
    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)   Nível Médio   Prova: Soldado de 2ª Classe

     

    Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição é controlada, sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário violou os seguintes princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional:

     


     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    prancheta
    Q84275

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

     

    João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, consistente em relatório de inteligência policial, cujas diligências ainda estavam em curso. A publicização indevida comprometeu as atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações.
    O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, restou comprovada a prática de ato ilícito, razão pela qual o MP ajuizou ação

     


     

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    prancheta
    Q84274

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação

     

    Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional.
    Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade.
    Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de

     


     

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