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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)

    •  

    prancheta
    Q44501

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

     

    O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92, 

     


     

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    prancheta
    Q44500

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)   Nível Médio   Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

     

    Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à 

     


     

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  • Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)

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    prancheta
    Q41987

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para rescisão do contrato, exceto:

     


     

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    prancheta
    Q41986

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Sobre o tema, leia as afirmativas.
    I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
    II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
    III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 
    Está correto o que se afirma em: 

     


     

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    prancheta
    Q41985

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2015 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF RJ)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como:
    I. carta-contrato.
    II. nota de empenho de despesa.
    III. autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 
    Está correto o que se afirma em: 

     


     

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