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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)

    •  

    prancheta
    Q30190

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)   Nível Superior   Prova: Juiz do Trabalho

     

    Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em consideração a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema: 
    I – As autarquias, fundações e empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas quando cumprirem os requisitos previstos em lei.
    II – As agências reguladoras são criadas por decretos ou medida provisória com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a execuções dos serviços públicos pelo setor privado.
    III – Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
    IV – São penhoráveis os bens integrantes do patrimônio da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos uma vez que se trata de empresa pública e, como tal, possui personalidade jurídica de direito privado.
    V – Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos. 

     


     

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    prancheta
    Q30189

    Direito Administrativo   » Conceito, classificação, afetação e desafetação, Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Utilização dos bens públicos

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)   Nível Superior   Prova: Juiz do Trabalho

     

    Sobre a dinâmica dos Bens Públicos, assinale a alternativa correta:

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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    prancheta
    Q28487

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q28486

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

     


     

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    prancheta
    Q28485

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

     


     

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