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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)

    •  

    prancheta
    Q23586

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.
    Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.
    Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.

     


     

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    prancheta
    Q23585

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.
    Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.
    O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.

     


     

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    prancheta
    Q23584

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.
    Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.
    Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.

     


     

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    prancheta
    Q23583

    Direito Administrativo   » Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
    Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguintes item.
    A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.

     


     

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    prancheta
    Q23582

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral (TRE GO)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
    Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
    Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.

     


     

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