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4.252 Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos) 2025

Questões Atualizadas de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

    •  

    prancheta
    Q5768

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)   Nível Médio  

     

    De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue o item subsequente.


    As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.

     


     

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    prancheta
    Q5767

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)   Nível Médio  

     

    De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue o item subsequente.


    A conduta de atender ao público com presteza, embora não esteja expressamente inserida no rol dos deveres do servidor, é uma imposição ética e moral a qualquer servidor público.

     


     

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    prancheta
    Q5766

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)   Nível Médio  

     

    Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.


    Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.

     


     

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    prancheta
    Q5765

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)   Nível Médio  

     

    Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.


    Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.

     


     

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    prancheta
    Q5764

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)   Nível Médio  

     

    Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.


    As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.

     


     

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